Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:
que atenta contra os princípios da administração pública.
que causa lesão ao erário
que importa enriquecimento ilicito.
punido com suspensão dos dirsitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.