Com relação à Lei Federal nº 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a...

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Q1144047
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei Federal nº 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.

B

É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário.

D

As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.