Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

  • A.

    As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

  • B.

    O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

  • C.

    Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

  • D.

    Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

  • E.

    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.