Atos de improbidade administrativa são os que geram
enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo
material à administração pública. Quem pratica esses atos
pode ser punido com sanções de natureza civil e política -
mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a
indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.