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Q815694
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:
A
Suspensão de cinco a oito anos dos direitos políticos.
B
Detenção por três a cinco anos em regime semiaberto.
C
Proibição de receber incentivos creditícios por 10 anos.
D
Multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.