Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, ass...

O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.

Consideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.

As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

Na fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.