Questão 949975 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules
  • A. ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.
  • B. estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.
  • C. ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.
  • D. não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.
  • E. sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.