A respeito da Lei de
Improbidade Administrativa, é INCORRETO
afirmar que:
A
Em que pese não seja unânime, a recente
jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça vem admitindo ser presumido o dano
decorrente da dispensa indevida de licitação.
B
Havendo fundados indícios de
responsabilidade, a comissão representará
ao Ministério Público ou à procuradoria do
órgão para que requeira ao juízo competente
a decretação do sequestro dos bens do
agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
C
A sentença que julgar procedente ação civil
de reparação de dano ou decretar a perda
dos bens havidos ilicitamente determinará o
pagamento ou a reversão dos bens,
conforme o caso, em favor da pessoa jurídica
prejudicada pelo ilícito.
D
A declaração de bens será anualmente
atualizada e na data em que o agente público
deixar o exercício do mandato, cargo,
emprego ou função.
E
O advogado público do ente prejudicado pelo
ilícito, detentor de cargo de provimento
efetivo, possui legitimidade para propor ação
de improbidade e de reparação de danos
contra o servidor.