Questão 1092576 - Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a

Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019

Cargo: Promotor de Justiça (Período: Vespertino)

Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a

O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública pata a consecução de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado