Direito Administrativo Legislação Administrativa

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

  • A.

    isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

  • B.

    não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

  • C.

    importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

  • D.

    não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

  • E.

    não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.