1
Q1194831
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
A
isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
B
não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
C
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
D
não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
E
não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.