Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por ór...

Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado-membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.

C

Certo

E

Errado