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O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de re...
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Q725306
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior - 2014
Texto associado
O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
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