O regime jurídico a que se submetem as autarquias

determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.