Direito Administrativo Organização Administrativa Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)

Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si:

  • A.

    Termo de parceria.

  • B.

    Contrato de concessão de serviços públicos.

  • C.

    Concessão administrativa.

  • D.

    Contrato de gestão.

  • E.

    Nenhuma das alternativas anteriores.