em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito
administrativo como a respectiva sanção devem ser
instituídos por lei formal.
B
em razão dos princípios da tipicidade e da segurança
jurídica, são vedados os ilícitos administrativos
abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa,
como também os de mera conduta.
C
considerando o princípio da deslegalização, não há
obrigatoriedade de as sanções administrativas terem
previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.
D
o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário,
pode criar, para o caso concreto, reprimenda
mais adequada à punição do servidor.
E
basta à satisfação do princípio da legalidade a criação
do ilícito administrativo por lei formal, sendo
inteiramente livre ao administrador a escolha da
sanção.