Questão 1050180 - Princípios da Administração Pública
Concurso: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves - PA (CPC/PA) 2019
Cargo: Perito Criminal - Área Administração
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios da Administração Pública
Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:
- A. segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência.
- B. apesar da expressão moralidade, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes.
- C. segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes.
- D. considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões.
- E. para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92).