O princípio básico da Administração Pública, de observância
permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública,
com lesão aos direitos fundamentais, também chamado
de princípio da proibição de excesso, é o princípio da