Considerando que a Administração Pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
assinale a opção que apresenta outro preceito a ser
obedecido pelos entes e entidades públicas.
A
A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
B
É permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, mas não aos
estrangeiros.