Questão 1116745 - Poder de Polícia

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Não é possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia, pois essa atividade deverá ser custeada por impostos pagos pela sociedade.

  • B.

    O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos. O recurso tem como característica a impossibilidade da reformatio in pejus.

  • C.

    O poder disciplinar é autônomo na aplicação de penalidade a servidor pelo descumprimento de dever funcional.

  • D.

    com fundamento no poder regulamentar, o Governador pode criar cargos públicos desde que após o ato seja confirmado pelo Poder Legislativo.

  • E.

    mesmo sendo permitida a coercibilidade nos atos de polícia administrativa, a medida adotada pelo agente público não pode ser superior à estritamente necessária para tutelar o interesse público.