Questão 1116747 - Poder de Polícia

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Nível:

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia

Para Meirelles, “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Assim, pode-se concluir que, através do poder de polícia, a Administração visa conter abusos individuais restringindo o direito individual em benefício do bem-estar da coletividade. Sobre esse poder, pode-se afirmar que:

  • A.

    o poder de polícia fundamente a concessão de alvará de licença, que representa ato vinculado e definitivo.

  • B.

    o poder de polícia será sempre exercido preventivamente, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.

  • C.

    são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a exigibilidade e a coercibilidade. A exigibilidade representa a possibilidade de praticar o ato sem autorização judicial. A jurisprudência informa que a autoexecutoriedade está presente em todos os atos com fundamento no poder de polícia.

  • D.

    é possível o poder de polícia ser representado por ato normativo e concreto, sendo este último sempre repressivo.

  • E.

    a sanção é ato administrativo punitivo que poderá ser questionado nas esferas administrativa e judicial. No entanto, a jurisprudência atual informa que é necessário interpor recurso administrativo para, posteriormente, acionar o Poder Judiciário.