Questão 1117838 - Poder de Polícia

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Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia pode gerar restrições ou condicionamentos. Sobre esse poder, é correto afirmar:

  • A.

    os atos são dotados do atributo da coercibilidade, que representa meio indiretos de coerção, como aplicação de multa.

  • B.

    é exteriorizado por meio de ato material ou concreto que necessitam de autorização judicial para sua prática.

  • C.

    abrange os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.

  • D.

    ato de polícia não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e de cunho repressivo.

  • E.

    é exercido em caráter preventivo na aplicação de sanção.