Direito Administrativo Poderes da Administração

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

  • A.

    ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

  • B.

    ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

  • C.

    ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

  • D.

    pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.