No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumula...

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

A

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

B

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

C

ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

D

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.