No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que co...

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

C
Certo
E
Errado