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Q874599
Teclas de Atalhos
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Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas
de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse
público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus
fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando
um:
A
governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais
para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva
aplicação;
B
guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o
tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma
movimentada via pública;
C
fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um
mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à
sua interdição;
D
chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma
certidão contendo informações específicas sobre
determinado processo;
E
agente do Procon, após regular processo administrativo,
multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada
aos direitos do consumidor.