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Q914457
Teclas de Atalhos
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Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
A
notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou
diante de descumprimento das condições do termo.
B
imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.
C
ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de
transportes coletivos.
D
exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de
alguma outra especificidade.
E
determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram
solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.