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Q997590
Teclas de Atalhos
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Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto
estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018,
para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e
fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo
Governador está formalmente:
A
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do
poder regulamentar;
B
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do
poder disciplinar;
C
incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a
matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
D
incorreto, porque se trata de ato administrativo composto
que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
E
incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo
que exige a participação do Poder Legislativo.