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Q998294
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração
Pública reconhecidos pela literatura administrativista.
Sobre este tema, é correto afirmar que
A
somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização
são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação
e à sanção derivam do poder de coerção do Poder
Público.
B
o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas
forças de segurança nacional, em obediência ao previsto
na Constituição Federal de 1988, cabendo às
polícias civis a função de polícia judiciária.
C
as atividades ligadas ao poder de polícia podem ser
livremente delegadas a particulares, em especial as
atividades de fiscalização e de aplicação de sanção.
D
as medidas necessárias ao exercício do poder de
polícia
dependem, em regra, da intervenção do Poder
Judiciário, não podendo a Administração agir diretamente
na sua execução.
E
a escolha dos meios necessários ao atingimento dos
fins de proteção à segurança e à propriedade, finalidade
do poder de polícia, é livre ao administrador,
não cabendo revisão pelo Poder Judiciário.