Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens de 56 a 60.

A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

  • C. Certo
  • E. Errado