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Q1066164
Teclas de Atalhos
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Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos
responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta
a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário.
Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
A
imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
B
ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
C
autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
D
presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
E
vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de
contenção.