Questão 1116743 - Sanatória dos Atos

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Atos Administrativos Sanatória dos Atos

Agenor, chefe do Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras do Município de Campinas, embargou obra por falta de alvará de licença para construir. Inconformado, o particular recorreu da decisão alegando a ilegalidade do ato que determinou a paralisação da obra. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A.

    após a impugnação do ato na esfera judicial, poderá a administração convalidá-lo, se presente vício no elemento forma do ato.

  • B.

    após a decisão do recurso administrativo interposto, a autoridade superior poderá revogar o ato que embargou a obra.

  • C.

    a legalidade poderá ser avaliada apenas nos atos vinculados, pois os discricionários são imunes ao controle em razão do mérito administrativo.

  • D.

    a ação popular é instrumento válido para anular ato lesivo à moralidade administrativa, podendo ser realizado controle de mérito do ato impugnado.

  • E.

    comprovada a ilegalidade do ato, a administração deverá realizar sua anulação com efeitos ex tunc.