Questão 1194341 - Sanatória dos Atos

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Direito Administrativo Atos Administrativos Sanatória dos Atos

Sobre a invalidação do ato administrativo, aponte a alternativa CORRETA.

  • A.

    O exercício do poder-dever da Administração de invalidar atos administrativos ilegais prescinde de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, que terão sua situação modificada em qualquer hipótese.

  • B.

    Diante de um ato administrativo ilegal, a Administração pode modular os efeitos da invalidação, de forma a prestigiar a segurança jurídica, ao invés declarar a nulidade com efeito ex tunc.

  • C.

    Há possibilidade expressa de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

  • D.

    O poder de autotutela da Administração Pública, orientado pelo interesse público, permite a revogação de atos administrativos vinculados, por motivo de conveniência e oportunidade.

  • E.

    A regra da motivação dos atos administrativos, com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos, à exceção dos atos vinculados, também é dispensada no reexame de ofício.