Questão 1138866 - Atos Administrativos

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Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • A.

    a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.

  • B.

    a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

  • C.

    a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

  • D.

    a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

  • E.

    ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.