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Q1183173
Teclas de Atalhos
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A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
A
anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário.
B
revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.
C
anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.
D
convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.
E
convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.