Questão 1213726 - Atos Administrativos

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Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Segundo a classificação quanto ao objeto, os atos de gestão são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando- os para a decisão de mérito final, a ser proferida pela autoridade competente.

  • B.

    Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração certifica, atesta uma situação ou profere opinião quando for consultada.

  • C.

    Atos normativos são atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos, a fim de orientá-los no desempenho de suas funções.

  • D.

    Quanto ao grau de liberdade, os atos vinculados são aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito) para decidir a solução mais adequada ao caso concreto.

  • E.

    Atos negociais são atos praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público, diferente da pretensão do particular.