Atos normativos são

aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.