Imagem de fundo

Em caso de necessidade pública inadiável e urgente, o agente público pode emitir um ato...

Em caso de necessidade pública inadiável e urgente, o agente público pode emitir um ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, o qual permite a utilização coativa de bens e serviços de particulares. Esse ato é também conhecido como requisição administrativa.

C
Certo
E
Errado