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Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos...

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Q698251
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
C
Certo
E
Errado