Deliberações são atos administrativos

sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.

postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.