Questão 729194 - Atos Administrativos
Concurso: Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2010 (2ª edição)
Cargo: Agente de Polícia
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
Sobre invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
- A. A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
- B. O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
- C. A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
- D. O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.