Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
  • B. O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
  • C. A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
  • D. O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.