O ato administrativo pode ser definido como a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a
alternativa que define corretamente o ato administrativo
correspondente.
A
Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos
consultivos da Administração emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
B
Licença designa o ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo
qual a Administração Pública faculta ao particular a
execução de serviço público ou a utilização privativa
do bem público.
C
Despacho é o instrumento de que se valem as
autoridades para transmitirem ordens internas
uniformes aos seus subordinados.
D
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado,
pelo qual a Administração faculta àquele que
preencha os requisitos legais o exercício de uma
atividade.
E
Resolução é o instrumento pelo qual a Administração
Pública confere licença ou autorização para a prática
de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de
polícia do Estado.