No que tange à competência como elemento ou requisito
dos atos administrativos,
A
ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha
sido praticado por usurpador de função, pode ser
convalidado pela autoridade competente, em face do
princípio da segurança jurídica.
B
não pode atuar em processo administrativo, por ser
considerado suspeito, o agente que tenha interesse
direto ou indireto na matéria a ser decidida.
C
em caso de anulação de concurso público, os atos
praticados pelos agentes irregularmente empossados
em cargo público são nulos de pleno direito.
D
ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade
absoluta do agente nem sempre leva à
nulidade do ato administrativo.
E
a delegação de competência deve ser feita sempre
por norma legal de mesma hierarquia da que
estabeleceu a regra de competência.