Questão 864898 - Atos Administrativos

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Direito Administrativo Atos Administrativos

Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo
  • A. enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
  • B. constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.
  • C. de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.
  • D. discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.
  • E. normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.