Direito Administrativo
Atos Administrativos
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função
executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor
define ato administrativo como sendo toda manifestação
unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
Revogação é a declaração de invalidade de um ato
administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria
administração ou pelo Poder Judiciário.