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Q973373
Teclas de Atalhos
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Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a
manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato
administrativo
A
unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias
e previstas em lei.
B
vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.
C
discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.
D
discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.
E
unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.