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Q992754
Teclas de Atalhos
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Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são
os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar.
Quando a Administração Pública produz ato que
altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a
que coloca em disponibilidade um funcionário
público ou o que declara a desnecessidade de cargos
públicos, está praticando um ato administrativo de
efeito
A
discricionário.
B
declaratório.
C
geral.
D
constitutivo.