Questão 992754 - Atos Administrativos

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Direito Administrativo Atos Administrativos

Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar. Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito
  • A. discricionário.
  • B. declaratório.
  • C. geral.
  • D. constitutivo.