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Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alc...
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Q997200
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova:
FGV - MPE AL - Técnico do Ministério Público - 2018
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
autoexecutoriedade.
D
imperatividade.
E
tipicidade.
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