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Q998295
Teclas de Atalhos
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Suponha que a concessão de uma determinada permissão
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa,
conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá
A
converter a permissão em autorização, por ser esta
última ato precário para o qual se exige o atendimento
a um número menor de condições.
B
evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse
processo até que se encerre a apuração preliminar
que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar
eventual dolo na conduta da autoridade.
C
anular a autorização concedida anteriormente, pois o
ato jurídico de autorização será não existente.
D
convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido
no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das
relações já constituídas.
E
anular a autorização concedida anteriormente, pois o
ato jurídico de autorização será inexistente, em face
da ausência de atendimento estrito ao previsto na
legislação.