Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Modalidades de delegação de serviços públicos Concessão de serviços públicos

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  • B.

    É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.

  • C.

    As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.

  • D.

    A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.