Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducid...

Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.

Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.

A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.

Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.

Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.