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Q681640
Teclas de Atalhos
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Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é
A
ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.
B
ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
C
legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
D
legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
E
ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.